Destinação de verbas oriundas de prestação pecuniária do Fórum de Rio Paranaíba

Escrito porem 8 de janeiro de 2021

No ano de 2020, o MM. Juiz de Direito da Comarca de Rio Paranaíba, Dr. Luis Mário Leal Salvador Caetano, determinou a destinação de R$305.307,00 (trezentos e cinco mil, trezentos e sete reais) às entidades públicas e privadas de Rio Paranaíba. Esse valor foi oriundo recursos que ao longo do ano foram arrecadados com o cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo e que foram repassados àquelas entidades que se credenciaram e apresentaram projetos em conformidade com o Edital 01/2020 -TJMG 1ª RPA, sendo os projetos sido selecionados e aprovados de acordo com a com finalidade social relevante e atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional, à educação e à saúde.

O repasse se deu primeiramente as entidades cujos projetos demonstraram medidas a conter a disseminação da pandemia do COVID 19, com realização de testes de diagnóstico, controle epidemiológico e enfrentamento da doença. Para isso, em 08/10/2020, foram destinados à Universidade Federal de Viçosa, o valor de R$ 82.670,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e setenta Reais) e ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Paranaíba, o valor de R$ 32.850,00 (trinta e dois mil reais e oitocentos e cinquenta reais).

Em dezembro de 2020 também foram destinados mais R$ 189.687,00, às demais entidades que apresentaram projetos sociais que tiveram parecer favorável da Assistente social judicial e do Ministério Público Estadual. Foram selecionados apenas os projetos que atendem aos requisitos formais estabelecidos no art. 4º do Provimento Conjunto 27/2013 do TJMG., conforme consta especificado na Decisão Edital nº 01/2020-TJMG 1ª RPA que se encontra afixada no átrio do Fórum desta Comarca de Rio Paranaíba/MG.

A publicação acerca da destinação dos valores oriundos das prestações pecuniárias em prol de nossa cidade assegura a transparência e a fiscalização do emprego desses valores pelo Juízo da Comarca de Rio Paranaíba e pelo Ministério Público local.


Faixa atual

Título

Artista