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Devem fazer o procedimento as empresas inscritas no regime débito e crédito, isentas e imunes. As instituições participantes do Simples Nacional já fazem as declarações para a Receita Federal, e o VAF é apurado pela secretaria segundo os dados fornecidos pelo órgão.
Segundo a Prefeitura, é por meio do processamento dessas declarações que a Secretaria de Estado da Fazenda apura o índice de participação de cada município na distribuição da quota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelo estado.
Em caso de dúvidas quanto à validação, o contribuinte pode procurar a Secretaria Municipal de Finanças pelo telefone: (34) 3239-2465.