O decreto define os trâmites e procedimentos que a comissão deve seguir para avaliar os requisitos legais e formais de que o candidato se enquadra ou não na cota racial. Serão considerados, exclusivamente, os aspectos fenotípicos, conforme critérios de cor ou raça utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

A comissão será formada por três membros titulares e três suplentes, sendo que pelo menos um deles deverá ser autodeclarado como preto ou pardo. O procedimento de aferição complementar, chamado de “heteroidentificação” deverá ser realizado preferencialmente como etapa do concurso, ou após a nomeação ou convocação dos candidatos.

O procedimento complementar também poderá ocorrer a qualquer momento após a nomeação ou convocação. Se a comissão entender que a autodeclaração não está de acordo com os aspectos fenotípicos declarados, o servidor poderá ter a admissão ao serviço público anulada.

De acordo com a Prefeitura, entre o ano passado e junho deste ano, 166 servidores foram nomeados, sendo que 52 se autodeclararam pretos ou pardos. Caso a comissão encontre indícios ou comprovação de fraude, um Processo Administrativo Disciplinar será aberto e o caso comunicado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

A Prefeitura de Uberaba investiga uma denúncia de fraude em cota para negros, em concurso público realizado em 2015. No fim de 2021, o candidato, que é branco, foi nomeado para assumir o cargo, sem passar por consulta do setor administrativo para confirmar se atendia aos requisitos da cota.

De acordo com o Executivo, a denúncia foi feita no dia 27 de junho, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Controladoria Geral do Município. Posteriormente, o pedido de apuração foi protocolado na Secretaria Municipal de Administração.

Ainda conforme a Prefeitura, a denúncia está em processo de apuração e, caso haja indícios ou comprovação da fraude, um Processo Administrativo Disciplinar será aberto e o caso poderá ser encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

À TV Integração, o MPMG informou que ainda não recebeu nenhuma notificação sobre a possível irregularidade.

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