A Câmara Municipal de Rio Paranaíba aprovou por unanimidade, em Reunião Extraordinária, na noite desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2024, que concede reajuste salarial de 20% para os Servidores Públicos Municipais.

E fixou o novo valor do auxílio alimentação, que passará de R$ 300,00 para R$ 500,00, o qual trata a lei municipal nº 1.642/2017. As mudanças passam a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2024.

A nova legislação irá beneficiar servidores efetivos e comissionados, ocupantes de função pública, conselheiros tutelares e contratados temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.

O projeto concedeu reajuste para os servidores públicos do Executivo Municipal, no intuito de conferir recomposição dos vencimentos, com base no índice oficial de inflação o INPC/IBGE referente ao ano de 2023 mais ganho real.