As ações foram movidas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Uberaba, e divulgadas nesta quinta-feira (9).

A TV Integração solicitou nota sobre o assunto para a Prefeitura de Uberaba, mas não obteve retorno até a última atualização deste texto.

Segundo as petições, a Lei Municipal nº 11.220/2011 instituiu gratificação ao servidor que comparecesse a cada uma das reuniões realizadas pelo Comass, sendo o mínimo de quatro e o máximo de oito reuniões remuneradas mensais.

No entanto, a partir de julho de 2017, passaram a ocorrer cerca de quatro reuniões mensais com duração de duas horas cada, sendo contabilizadas, para fins de remuneração, como oito reuniões de uma hora cada.

Já em 2018, ainda informou o MPMG, passaram a acontecer duas reuniões mensais com duração de quatro horas cada, sendo contabilizadas, para fins de remuneração, como oito reuniões de uma hora cada.

“A ilegalidade parece inconteste, tamanha a desproporcionalidade e a desarrazoabilidade que se revelam da quantidade de gratificações recebidas em contrapartida ao número de participações em reuniões”, disse o promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior.

O MPMG sustenta que “o recebimento de uma gratificação para participação em cada reunião (e não por hora de duração da reunião) representa o ‘ponto ótimo’ entre a Supremacia do Interesse Público (que engloba o direito fundamental à boa administração e à moralidade administrativa) e o direito à contraprestação financeira que faz jus o servidor que participa da reunião.”

Na petição inicial, também é informado que restaram infrutíferas as tentativas de conciliação, não restando outra alternativa ao MPMG que não a propositura das Ações Civis Públicas, visando a reparação dos danos sofridos pelo erário municipal.

Outros quatro servidores também receberam as gratificações irregularmente, mas devido ao baixo montante, o promotor optou pelo arquivamento do procedimento extrajudicial contra os mesmos já que o custo de uma ação judicial superaria o próprio valor do dano que se alega.

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