Segundo a administração, a mulher se recusou a pagar uma multa por infringir regras do condomínio. A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A administração de um condomínio em Uberlândia deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma moradora que foi impedida de utilizar a academia. A decisão em segunda instância foi dada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Compartilhe no WhatsApp Compartilhe no Telegram De acordo com a decisão, a administração alegou que a moradora se recusou a pagar uma multa por infringir regras do condomínio. A moradora entrou com a ação por considerar injusta a punição, que teria decorrido de uma discussão sobre a forma como ela estava construindo seu imóvel. Por discordar da penalidade, ela não pagou a taxa cobrada, o que teria vedado causado a suspensão do acesso à academia. A defesa do condomínio alegou que tem autonomia para estabelecer regras e proibições e aplicar penalidades em caso de desobediência das diretrizes internas, por ser administrado por uma associação de moradores. No entanto, a decisão considerou que o regimento interno do condomínio deve ser observado por todos em favor da boa convivência. Além disso, todo condômino tem o direito de usar e gozar das partes comuns da unidade residencial. O TJMG considerou ilícita a proibição de acesso a determinadas áreas, adotada como medida coercitiva para obrigar a moradora a quitar o débito. O condomínio recorreu da decisão inicial, porém, o desembargador João Cancio de Mello Junior manteve a condenação justificando que a lei disponibiliza outros meios para o condomínio efetuar a cobranças dos moradores. Ele ponderou, ainda, que a mulher “foi privada da plena utilização dos espaços do loteamento, sem qualquer previsão legal válida, o que gera danos morais passíveis de serem indenizados”. Os desembargadores Sérgio André da Fonseca Xavier e Habib Felippe Jabour votaram de acordo com o relator. 🔔 Receba no WhatsApp as notícias do Triângulo e região LEIA TAMBÉM: CRIME: ‘Não voto em preto’: vereador de MG é vítima de racismo em grupo de WhatsApp MAUS-TRATOS: Abatedouro clandestino é descoberto após furto de mais de 120 frangos caipiras em MG ANTIGA ODEBRECHT: Toffoli suspende multas e autoriza Novonor a renegociar acordo de leniência 📲 Siga as redes sociais do g1 Triângulo: Instagram, Facebook e Twitter 📲 Receba no WhatsApp as notícias do g1 Triângulo VÍDEOS: veja tudo sobre o Triângulo, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas

Fonte: G1

01/02/2024 – Paranaíba e Máximus FM