À TV Integração, a Câmara afirmou que ainda não foi notificada. Veja íntegra do comunicado abaixo.

De acordo com o magistrado, a revisão geral anual não foi respeitada. Entre os desrespeitos estava a ausência de estimativa de impacto orçamentário que o aumento com despesas de pessoal traria.

Além disso, não foi apresentada a declaração do ordenador de despesas do Legislativo de que o aumento dos salários tinha compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O juiz também alegou que houve ofensa ao princípio da anterioridade, uma vez que os vencimentos foram alterados durante o mandato dos parlamentares.

Ainda conforme Fasciani, a concessão do pedido de tutela antecipada de urgência para a suspensão imediata do pagamento do reajuste é justificada pela incerteza da devolução dos valores recebidos de forma indevida, caso esta seja definida ao final do andamento processual.

“No que toca ao periculum in mora (perigo na demora), observo que também se faz presente, vez que a concessão tardia ou somente ao final do processo da tutela jurisdicional aqui perseguida, além de negar vigência à legislação pátria, torna difícil ou incerta a restituição das parcelas indevidamente recebidas, vez que têm natureza alimentar”, afirmo o juiz na decisão.

Em nota enviada à TV Integração, a Câmara de Patos de Minas afirmou que o Legislativo e os vereadores ainda não foram notificados oficialmente. A produção também perguntou se alguma parcela do reajuste foi paga, mas não obteve retorno até a última atualização da reportagem.

Veja a íntegra do comunicado:

“Recebemos a notícia da decisão judicial que determinou a suspensão da recomposição salarial dos vereadores através da imprensa, todavia a Câmara Municipal ainda não foi citada, assim como nenhum dos parlamentares foi notificado oficialmente. Neste sentido, aguardaremos a citação para termos acesso integral aos autos do processo e então analisaremos as medidas cabíveis”.

Antes da votação do reajuste salarial dos vereadores, a Câmara aprovou em março o projeto de lei que autoriza que os parlamentares decidam quanto vão receber de salário. Assim, cada vereador deve formalizar para a Mesa Diretora o valor que quer receber mensalmente, entre R$ 1.212 (salário mínimo) e o teto, que até então era de R$ 10.109.

No mês seguinte, os vereadores aprovaram a proposta de reajuste de 25% no próprio salário. Assim, os vencimentos de cada parlamentar chegaram a R$ 12.659,87, ou seja, R$ 2.550,57 a mais que o anterior.

No início de maio, a recomposição salarial foi vetada integralmente pelo prefeito Luís Eduardo Falcão por inconstitucionalidade formal no processo. Em nota, o Executivo afirmou que a Constituição Federal garante que o subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais. Assim, não compete ao prefeito validar a norma que trata o assunto.

No entanto, o veto foi derrubado pelos vereadores 5 dias depois. À época o presidente da Câmara, Ezequiel Macedo (PP), afirmou que o reajuste só foi analisado pelos parlamentares após a confirmação de que ele não iria extrapolar ou sufocar o orçamento do Legislativo.

“O orçamento foi uma das nossas preocupações quando o projeto foi apresentado devido ao impacto financeiro. Pedimos estudo, que foi feito pela Controladoria e que chegou à conclusão de que havia espaço no orçamento para realizar o reajuste, e com certeza devolveremos recursos ao Município no fim do ano, para investimento em prol da população”, disse Macedo.

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