A prorrogação foi concedida pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, ligado ao Ministério da Economia, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (14).

Segundo o titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec), Rui Ramos, quando a nova gestão municipal assumiu em janeiro de 2021, havia algumas áreas ainda não incentivadas e que não podiam ser utilizadas por não estarem efetivamente implantadas documentalmente e nem fisicamente.

Então, como parte dos projetos prioritários da Prefeitura, foi regularizada uma série de pendências que impedia o andamento da ZPE.

“Desta forma, em janeiro de 2021, protocolamos documentos comprobatórios sobre o estágio da implantação da ZPE junto ao Ministério da Economia. Registramos, perante a Junta Comercial, a nova composição dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Companhia Administradora da ZPE de Uberaba. E ainda consolidamos a averbação da área, conforme decreto presidencial de 15 de junho de 2012”, acrescentou.

Em seguida, conforme Ramos, o Município iniciou as tratativas internas para as obras de implantação da 1ª e 2ª etapas. Estabeleceu diretriz para o arruamento e loteamento da área da ZPE, e publicou decreto que aprovou a 1ª etapa do projeto urbanístico do loteamento com 61 lotes de 5.000 m² cada um.

Assim, foi dado início à abertura do processo licitatório para contratação de empresa que executaria a primeira etapa da obra. Em paralelo, foi iniciada a limpeza da área e serviço de terraplanagem pela Secretaria de Serviços Urbanos e Obras (Sesurb).

Com a rescisão de contrato com a empresa vencedora da licitação, por não cumprir os prazos estabelecidos, foi publicada nova licitação e a empresa Quatro Construções, vencedora do certame, já iniciou as obras conforme contrato.

“A renovação do prazo para a implantação da ZPE Uberaba pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação é uma grande conquista e mais um passo para a concretização desse projeto. Não paramos um momento, seja com a nova empresa, que já atua na área, ou com o serviço pela Sesurb. Nossa equipe já trabalha no processo para execução da segunda etapa da obra, e temos a certeza de que vamos cumprir o prazo até janeiro de 2023 para concretizar esse grande empreendimento”, finalizou Rui Ramos.

Segundo o Ministério da Economia, as ZPEs são como áreas de livre comércio, destinadas à instalação de empresas voltadas à produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

As empresas instaladas nesses perímetros industriais poderão se beneficiar de incentivos fiscais, como a isenção de tributos federais em matérias-primas nacionais ou importados e bens de capital novos ou usados.

Alguns estados, como Minas Gerais, têm oferecido incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), conforme o Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O regime brasileiro prevê ainda benefícios administrativos nas operações de exportação e importação, com a isenção de licenças ou autorizações para importar materiais e bens de capital. No entanto, essas isenções não são aplicadas para licenças sanitárias, de segurança nacional ou aquelas relativas às questões ambientais.

Por outro lado, os projetos industriais estabelecidos nas ZPEs brasileiras devem caracterizar-se como investimentos novos, e tais companhias devem obter pelo menos 80% das vendas totais da receita bruta originadas pelas exportações.

Atualmente, o Brasil tem 14 ZPEs autorizadas e que estão em fase implantação. A ZPE de Uberaba fica na BR-050, em uma área de 268,05 hectares, abrigando o entroncamento rodoferroviário que serve hoje ao Distrito Industrial II. O processo para implantação da ZPE na cidade começou em 2012.

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