Encaminhado pelo Executivo para ser aprovado em regime de urgência, o PLC era discutido há mais de dois anos, propondo mudanças, como nos parâmetros de uso e ocupação do solo, enquadramento das atividades nos usos por zona urbana, afastamentos mínimos, vagas para veículos por usos e atividades, entre outros.

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Fernando Mendes (MDB), esse é um projeto de atualização das atividades econômicas que vai oferecer mais dignidade e segurança aos empresários para que possam continuar investindo na cidade.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Rui Ramos, reforçou que houve um estudo aprofundado até a aprovação, o que atendeu a demanda de muitos empresários.

Entre os principais pontos estão as alterações das 480 atividades econômicas constantes no quadro 2 da lei.

“Essa atualização era urgente para podermos adequar a nossa legislação à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo inseridas novas atividades que não constavam em tal quadro”, afirmou a secretária de Planejamento, Isabella Nascimento.

Algumas atividades foram revistas, de acordo com Resolução Federal, que dispõe sobre a liberdade econômica e a desburocratização dos municípios, dispensando outras da exigência de alvará de licença e localização.

Técnicos da Prefeitura disseram que essas modificações não tiraram direitos, mas, sim, ampliaram, com várias adequações, principalmente para os profissionais liberais. Segundo eles, o projeto anterior do Plano Diretor, votado em 2019, já previa quase todas as alterações feitas agora.

Além disso, foi feita análise de quais atividades que podem ser alteradas e o que pode ser melhorado ou não, como empresas instaladas em vias locais, assim como os devidos impactos de vizinhança.

“Muitas empresas que enfrentavam dificuldades nas ampliações e até no funcionamento na emissão de nota fiscal, agora poderão ter mais segurança legal na condução de atividades, o que certamente vai gerar mais empregos”, esclareceu a prefeita Elisa Araújo (Solidariedade).