A pena administrativa foi definida pelo CNMP no dia 20 de outubro do ano passado. Na sentença ficou definido que Marotta ficará suspenso por 90 dias e Bozola por 45 dias.O julgamento teve início no conselho no dia 20 de setembro.

À TV Integração o promotor Daniel Marotta disse que embora não concorde e considere a decisão injusta, irá cumprir o afastamento conforme determinado. Já o promotor Adriano Bozola ainda havia se manifestado até a publicação deste texto. O advogado dos promotores, Luiz Carlos Abrita, informou à emissora que ambos vão cumprir a determinação.

Um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) foi aberto pelo plenário do Conselho em abril. Segundo a portaria do CNMP, o relator do PAD teve 90 dias para concluir o processo, sendo possível a prorrogação por mais três meses.

A TV Integração teve acesso à reunião do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em que o corregedor nacional, Rinaldo Reis de Lima, detalhou as denúncias de condutas irregulares de ex-integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Uberlândia.

As irregularidades estariam em operações realizadas entre 2017 e 2019 em combate à lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e de corrupção na Polícia Civil.

Segundo o corregedor e relator do processo, os recursos possivelmente movimentados foram repassados formalmente ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (Consep) e foram revertidos em benefício da estruturação e atividade do Gaeco de Uberlândia. O dinheiro teria sido gerido diretamente por policiais militares, que teriam agido sob orientação da coordenação do grupo.

A denúncia do suposto uso irregular do dinheiro foi feita junto à Procuradoria da República em setembro de 2019. A queixa diz respeito ao montante proveniente de acordo do Ministério do Trabalho que foi depositado nas contas do Consep e seria usado para comprar de rádios digitais para a Polícia Militar.

Além disso, o corregedor apontou irregularidades quanto ao uso do valor resultado de multas e acordos aplicados. Entre elas estão a Operação “Monte Carmelo”, que investigou o tráfico de drogas e homicídios no Triângulo Mineiro; a Operação “Não tem preço”, que apurava a lavagem de dinheiro e ocultação de faturamento de empresas de fomento mercantil; e a Operação “Serendipe”, que averiguou a corrupção envolvendo policiais civis.

Nos últimos anos, os promotores de Uberlândia fizeram parceria com alguns Conseps. Entre eles o do setor 5, que fica na região do Bairro São Jorge, para que o dinheiro das operações fosse depositado nas contas do Conselho e revertido em investimentos em projetos sociais e comunitários. Contudo, parte dos recursos teria sido revertida para atividades do próprio Gaeco de Uberlândia, o que é proibido.

“O laudo técnico pericial do MP claramente revela a reversão de vultuosas quantias à reestruturação do próprio Gaeco de Uberlândia, que em última análise significa o beneficiamento do próprio Ministério Público Estadual, o que é vedado por lei”, afirmou o corregedor nacional e relator do processo, Rinaldo Reis de Lima.

O Consep setor 5 era administrado por Josino da Costa Neto e tinha como base de ação a área do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM), que compreende as regiões Leste e Centro de Uberlândia. Durante a apuração do CNMP, o relator disse não ter encontrado documentos que comprovassem que o Consep estava habilitado para receber o dinheiro.

“Juntaram-se aos autos informações enviadas pelo o administrador judicial do Consep, que confirmou a inexistência de regimento interno naquela entidade, assim como a inexistência de fundo constituído especificamente para captação de recursos destinados formalmente, e a inexistência de atas deliberativas sobre projetos e destinação de recursos arrecadados“.

Envolvimento de policiais militares

O então presidente do Consep, Josino da Costa Neto, foi ouvido pelos corregedores e disse que as contas das entidade eram administradas por dois policiais militares que serviam ao Gaeco. O laudo pericial apontou supostas irregularidades nas contas do Consep onde foram depositados os recursos da operações do Gaeco.

“Testemunhas e pessoas investigadas pelo MPF, denominadas Diogo, Josino, Hugo e Bruno, teriam destacado que recursos vindos de acordos celebrados em investigações e processos criminais conduzidos pelo Gaeco de Uberlândia, embora formalmente repassados ao Consep, foram revertidos em benefício da estruturação e de atividades do próprio Gaeco. E geridos diretamente por policiais militares que o integravam, denominados capitão PM Isaias e capitão PM Eduardo. Inicialmente por meio de cheques em branco, previamente assinados por dirigentes do Consep, e depois através de cartão de débito bancário“, explicou Lima.

Irregularidades na ‘Serendipe’

Uma das operações citadas na apuração de irregularidades, a Serendipe chegou a prender 18 policias civis pela suspeita de corrupção. Conforme apurado pelo CNMP, houve pagamento de despesas próprias do Gaeco com uso do cartão da conta do Consep.

“Nas prestações de contas de recursos da Serendipe, exercícios 2018/2019, constata que houve pagamentos relativos a despesas do Gaeco de Uberlândia, como refeição de agentes e manutenção de veículos realizados com cartão de débito, que foi disponibilizado para o capitão PM Isaías. Nesse período, foram realizados alguns saques para pagamento de fornecedores no valor de R$ 40 mil“.

De acordo com CNMP, há suspeita de irregularidades em mais de R$ 638 mil referente a despesas anormais e a falta de controle interno das verbas provenientes de operações do Gaeco de Uberlândia:

• R$ 251.660 em depósitos a devolver sem comprovação;
• R$ 119.500 em pagamentos sem critérios e despesas que não condizem ao projeto;
• R$ 267.700 em despesas sem comprovação e outras irregularidades.

Conforme o Conselho Nacional, também não se explica a destinação de R$ 4,860 milhões para pagamento de despesas trabalhistas realizadas pelo Consep, já que a entidade não tem funcionários.

Em junho, o relator do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rinaldo Reis Lima, não aceitou o pedido de embargos de declaração feito pela defesa dos promotores de justiça, ex-integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Uberlândia, Daniel Marotta e Adriano Bozola. O voto dele foi acompanhado por unanimidade na 9ª Sessão Ordinária do ano.

Investigados pelo CNMP por condutas irregulares, eles protocolaram as defesas prévias no dia 26 de maio. O conselho apura denúncias de movimentação de recursos financeiros arrecadados por meio de acordos celebrados em investigações e processos criminais do Gaeco na cidade.

Na ocasião, a decisão foi lida pelo vice Procurador Geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros.

“Sua excelência o relator negou provimento aos embargos de declaração mantendo inalterada a decisão que referendou a vocação do processo administrativo disciplinar, instalado em desfavor de membros do Ministério Público de MG. Proclamo por unanimidade que foi aprovado o voto do relator”.

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