A proposta, apresentada pelo vereador Baltazar da Farmácia (DEM), havia sido aprovada pelo Legislativo no dia 16 de dezembro de 2021, e foi encaminhada para sanção ou veto do Executivo.

No entendimento do jurídico da Prefeitura, mesmo proporcionando benefícios econômicos e fomentando a sustentabilidade com instrumentos adequados para o descarte de medicamentos, o mérito da matéria se revelou contrário ao interesse público, pois não disciplinou o prazo para a implantação das obrigações impostas e os respectivos custos que seriam despendidos na adequação proposta.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara recomendou a rejeição do veto total e afirmou que a decisão do Município não se justificava, pois o objeto do projeto tem amparo legal e constitucional, além de ser de interesse público.

Porém, o próprio autor da proposta explicou que ouviu o setor das farmácias e foi solicitado que o projeto não fosse aprovado.

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