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Procon de Uberlândia determinou o pagamento depois que um Procedimento Administrativo constatou a ocorrência de “venda casada”. Empresa informou que vai recorrer da decisão. Android e iPhone têm recursos para analisar quais apps gastam mais bateria
Karolina Grabowska/Pexels
O Procon Estadual, em Uberlândia, multou a Apple Computer Brasil em cerca de R$ 12 milhões por vender celulares dos modelos iPhone mais recentes sem o carregador de bateria incluso no produto. Ao g1, a Apple informou que vai recorrer.
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A decisão foi tomada depois que um consumidor fez uma representação ao Procon relatando a situação. Conforme o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), esse consumidor alegou que a nova tecnologia utiliza modelos de carregadores especificamente compatíveis, o que obrigaria o cliente a pagar mais.
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Com isso, o órgão instaurou um Procedimento Administrativo (PA) para apurar o caso e identificou a ocorrência de “venda casada”. Por meio de uma portaria, o promotor Fernando Martins apontou as seguintes infrações ao Código de Defesa do Consumidor:
Condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor;
Deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa.
Conforme o promotor, uma audiência de conciliação foi realizada com representantes da empresa. Porém, segundo ele, a companhia “não registrou qualquer interesse” em resolver o conflito.
Com isso, o MPMG determinou que a Apple Computer Brasil deverá recolher ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais a multa no valor de R$ 11.999.504,59. A partir da notificação, a empresa terá o prazo de dez dias úteis para apresentar o recurso.
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Sendo assim, o contribuinte que ainda não pagou a parcela do IPTU deve entrar no sited e retirar nova guia.
Fonte: G1