“Todos os municípios têm o dever imediato de oferecer vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças, com base no julgamento do Tema 548 pelo Supremo Tribunal Federal. O mutirão visa construir com as prefeituras fluxos administrativos para a criação ou ampliação desse serviço, evitando a judicialização. É muito importante que as famílias saibam que todas as crianças, de 0 a 5 anos têm direito subjetivo a vaga em creche ou pré-escola e procurem a Defensoria Pública para efetivarem esse direito”, explicou Daniele Bellettato Nesrala, coordenadora da Coordenadoria Estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CEDEDICA/DPMG).