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Prefeitura de Rio Paranaíba emite nota sobre o REFIS Municipal

Escrito porem 13 de março de 2018

O Município de Rio Paranaíba, através da Secretaria Municipal de Controle e Finanças vem fazer os seguintes esclarecimentos em relação ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Rio Paranaíba:

1 – O REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Rio Paranaíba, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.627 de 22 de julho de 2019 tem o objetivo de promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não e oportunizar aos contribuintes quitar seus débitos com descontos de juros e multas;

2 – Para facilitar e levar ao conhecimento dos contribuintes sua situação fiscal junto ao Município de Rio Paranaíba foi emitida uma Notificação onde consta os valores pendentes que após avaliados por cada contribuinte, poderão fazer o pagamento pela própria Notificação. Ressaltamos que cabe exclusivamente ao contribuinte levantar questões em seu benefício como a Prescrição de seu tributo. Caso o mesmo se encontre nesta situação o requerente deverá observar o protocolo exigido no Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal de 21 de novembro de 2018, sendo o Município impedido de decretar por Oficio qualquer pedido de Prescrição;

3 – O Município de Rio Paranaíba tem feito um trabalho árduo, legal e responsável no gerenciamento e gestão da Dívida Ativa, visando atender as determinações dos órgãos governamentais, principalmente o Tribunal de Contas de Minas Gerais e para tanto irá proceder as determinações legais, como envio a Cartório de Protestos e ajuizamento da Dívida Ativa dos contribuintes que estiverem inadimplentes, sendo o REFIS uma oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação e evitar maiores transtornos;

4 – Repudiamos qualquer ato ou desinformação passados via redes ou mídias sociais qualquer outro meio que possa levar o contribuinte a confusões ou mesmo a continuar inadimplente com o Munícipio de Rio Paranaíba deixando de regularizar sua situação fiscal.

Ademais, a Secretaria Municipal de Controle e Finanças, a Divisão Tributaria/SIAT estão a disposição de todos os contribuintes no horário de 12 as 18hs e pelo telefone 3855-1889 para prestar quaisquer esclarecimentos a todos que de forma educada, cordial comparecerem em nosso balcão de atendimento ou ligarem e precisarem de mais informações.


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