O documento com as orientações foi publicado na segunda-feira (4) no Diário Oficial do Município e considerou inválida a contratação da companhia de saneamento. Uma das premissas foi que a “contratação não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que legitimam a não realização de processo licitatório”.

De acordo com a publicação, em 2008 o contrato foi firmado com a dispensa de licitação. Dessa forma, a comissão concluiu que o contrato violou as normas constitucionais e legais.

Entre os pontos apresentados no processo administrativo, estão questões indicadas no relatório final da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) da Câmara Municipal que apurou em 2021 a atuação da companhia no município. Leia mais abaixo.

Também foi sugerido que a Copasa siga prestando serviço para a população não ficar prejudicada. O relatório segue para o prefeito, que irá analisar e tomar a decisão final.

A TV Integração procurou a Copasa para questionar sobre a publicação. Em nota, a companhia disse que “reafirma que o contrato firmado com o município de Patos de Minas é plenamente legal e válido, tendo sido elaborado de acordo com a legislação vigente à época, que permitia a contratação direta, sem licitação. Por sua vez, a própria lei do saneamento de nº 14.026/20, é clara ao afirmar que os contratos celebrados anteriormente a sua vigência são atos jurídicos perfeitos, devendo ser respeitados. A Copasa adotará as medidas judiciais cabíveis”.

Além disso, os vereadores também consideraram problemas verificados na prestação dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto na cidade. Alguns transtornos nas estruturas de esgoto em distritos também foram citados pela Casa.

A instalação da CPI ocorreu no dia 10 de junho do mesmo ano. Após 6 meses de trabalho, a CPI ouviu 24 pessoas durante as oitivas. O relatório final apresentado em dezembro de 2021 contou com 45 páginas, mas o processo inteiro tem mais de 1.500 laudas, dividas em 4 volumes, com várias mídias digitais.

Entre as constatações da CPI, foi apresentado que Copasa divulga que trata 95% do esgoto produzido no município, porém, 60,2% do volume é coletado, segundo o Panorama de Prestação de Serviços divulgado pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae).

Também foi constatado que 15 bairros não têm o devido tratamento de esgoto, mas os moradores são cobrados pelo serviço. Foi verificado que a companhia utiliza tubulação de amianto para o abastecimento de água, proibido desde o ano de 2017 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda foi relatado que os moradores do Bairro Quebec são expostos a gases provenientes do esgoto, que têm um odor insuportável e causam danos à saúde.

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