Para solicitar a carteirinha, o morador deve preencher um formulário e entregar uma série de documentos (veja abaixo) em alguma das Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou na sede da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que fica na Avenida Guilherme Ferreira, nº 1.539, acesso pela lateral direita no térreo. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 13h às 16h30.

Veja os documentos solicitados:

• cópia do RG ou documento com foto do requerente;
• relatório ou laudo médico emitido com no máximo 6 meses, com os seguintes dados: histórico da doença, diagnóstico, CID, data, carimbo e assinatura do médico;
• duas fotos 3×4 recentes;
• duas vias do requerimento preenchidas;
• declaração de veracidade assinada pelo requerente;
• cópia do cartão do SUS;
• comprovante de residência.

A relação de documentos, o modelo de requerimento e a declaração de veracidade estão disponíveis no site www.uberaba.mg.gov.br/facilitatudo/conteudo,637.

Durante a apresentação dos documentos, será agendada a data de entrega do Documento de Identificação de Pessoa com Fibromialgia.

O que diz a lei municipal

Conforme o decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 13.492, as repartições públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras de Uberaba devem atender prioritariamente durante todo o horário de expediente as pessoas com fibromialgia.

Os estabelecimentos do setor público ou privado deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento prioritário já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Além disso, as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão demarcar assentos preferenciais para as pessoas com essa doença.

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