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Confira a Portaria nº 02, de 19 de janeiro de 2024, que “fixa o marco temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito da Fundação José Resende Vargas de Rádio de Rio Paranaíba e dá outras providências.”