Prefeitura de Rio Paranaíba – Reprodução

A Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba, por meio do decreto nº 915, de 15 de março de 2024, anuncia as diretrizes que regem o funcionamento do serviço público municipal e as condutas a serem observadas pelos agentes políticos e servidores municipais em virtude das eleições municipais de 2024, além de outras providências pertinentes.

O decreto leva em consideração as disposições da Lei Federal 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, com destaque para o artigo 73 e subsequentes.

Também são considerados os atos e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral referentes às eleições municipais de 2024, especialmente a Resolução 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, voltada para esse pleito.

Diante da necessidade de regular o funcionamento do serviço público municipal, em particular no que diz respeito às condutas vedadas conforme previsto nos artigos 73 e seguintes da Lei Federal 9.504/1997, este decreto é emitido.

Adicionalmente, reconhece-se a possibilidade de servidores municipais em cargos comissionados ou efetivos, bem como agentes públicos contratados por tempo determinado por excepcional interesse público, poderem eventualmente se candidatar a cargos eletivos no pleito de outubro de 2024.

Confira:

• DECRETO Nº 915 DE 15 DE MARÇO DE 2024

27/03/2024 – Paranaíba e Máximus FM